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segunda-feira, 6 de abril de 2015

Problemas para 71 contratados temporários da prefeitura de Parauapebas

TCM-PA nega registro para 71 contratos temporários 






No dia 31/03/2015, o TCM rejeitou os atos referentes a contratação de 71 temporários para o município de Parauapebas.

Para negar o registro dos contratos, o TCM afirmou que não foi observado a natureza excepcional e temporária da contratação, pois entre os cargos relacionados estavam o de professor, motorista e fonoaudiólogo.

Para rejeitar o cadastro das contratações, o TCM apontou que os atos violaram o que dispõe o art. 37 inciso IX da CF/88, além de não ter sido indicado a dotação orçamentária, conforme exigido pelos arts. 58 a 63 da lei 4320/64.

Não foram divulgados os nomes dos contratados. 

É prudente, para os contratados da prefeitura descobrirem se os seus nomes estão na lista rejeitada pelo TCM. 

Por fim, o TCM-PA recomenda a realização de concurso público a fim de regularizar o quadro funcional da prefeitura municipal.

3 comentários:

  1. Todos os processos de registro de contrato foram negados, agora quero ver se não sai concurso.

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  2. Se for pela Fadesp..já sabemos como termina..

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  3. Ei vc não vai publicar que a denúncia do Célio Costa e sua trupe foi feita pelo próprio Mauro Santos em seu escritório com objetivo de desestabilizar o governo é garantir o contrato dele, já que possui controle total dos votos do conselheiro Zeca Araujo!!!!

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