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quinta-feira, 11 de setembro de 2014

O despreparo e a Lei

CHARLES E PAVÃO ENQUADRAM GOVERNO QUE NUNCA PRESTOU CONTAS 

SECRETARIA DESPREPARADA DE UM GOVERNO DESPREPARADO E UMA CÂMARA DOMINADA POR UM "RÁBULA"

protocolo
Documento copiado do
Blog do Ze Dudu - VEJA AQUI

CHARLES e PAVÃO estão cobertos de razão e enquadram governo 



Os vereadores CHARLES e PAVÃO, caso realmente tenham recusado a votação de qualquer proposta orçamentária em virtude do atual governo não prestar contas, estão cobertos de razão, pecam apenas em não buscarem a responsabilidade do prefeito pela omissão, altamente danosa.

Felizmente, quem diz o contrário está simplesmente, para variar, sem noção do que está falando, basta uma leitura "rabulenta",  do tipo que o vereador Odilon é um especialista, para se concluir pelo equívoco.

Veja o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas:

"Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(...)

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."

Até a Lei Orgânica Municipal é claríssima sobre o assunto:

"Art. 19. A fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
(...)

§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão competente."

Governo Valmir da Integral nunca prestou contas

Não é enviando um ofício que se presta contas e sim com a realização de audiência pública, entendeu?

Como se vê, o despreparo pode ser da Câmara e de uns e outros, aliás, a Câmara é despreparada mesmo, lá quem dá as cartas é um "rábula", mas o CHARLES e o PAVÃO estão corretíssimos. 

10 comentários:

  1. Geralmente eu te dou razão mas nessa ai eu fico com o Zedudu!
    Ta la as contas do primeiro quadrimestre.
    Os caras falam mais e trabalham menos

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    Respostas
    1. Não amigo, ele não tem razão!

      A prestação de contas é quadrimestral e só é válida em audiência pública.

      Assim o é por exigência Constitucional e da LRF, cujo exato teor foi reproduzida na Lei Orgânica Municipal.

      Sem a realização da devida audiência pública não há prestação de contas.

      Nunca, nem neste e nem em qualquer outro governo de Parauapebas isso foi realizado.

      Evidente, a Câmara, por sua comissão própria, foi negligente, mas não é correto querer questionar quem, como Charles e Pavão, passa a cobrar que a lei seja cumprida.

      Charles e Pavão tem razão.

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  2. e o documento é referente ao quadrimestre o governo despreparado confessa que não fez a prestação de contas bimestral????

    Arrocha Charles!!!!!!!

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  3. Mas Senhores, PERGUNTA-SE: onde se encontra o EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS???

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  4. De uma coisa temos certeza. Este governo não vai terminar bem. Elegemos o senhor Walmir Mariano achando que ele ia administrar esta cidade melhor que o seu antecessor, tendo em vista a nossa insatisfação com o senhor Darci Lermen. Passados apenas 20 meses, acreditamos que o o Darci foi muito bem perto do que se está vivenciando hoje. Este senhor Integral não entende nada de Administração Pública. Aliás, de administração de coisa alguma acreditamos. Estamos aguardando a apuração das denuncias com a esperança que este senhor jamais venha a assumir coisa pública, pois está sendo um desastre sua desADMINISTRAÇÃO."

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  5. Socorro Darci! nos perdoa por achar que tu eras ruim Guri!

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  6. Esconde o rabo pro fogo não pegar!

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  7. teve tanto tempó para que estes vereadores cobrassem do prefeito essa maldita prestaçao de conta que nao da em nada. caro blogueiro ta chegando final do ano adivinha pra que essa pressao.

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  8. Parauapebas já chegou ao limite do limite, do limite! "...Não dá mais pra segurar explode coração!"

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  9. já era tempo do doutor Charles fazer alguma coisa kkkkkk

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