terça-feira, 22 de julho de 2014

Parauapebas: Ministério Público denuncia prefeito VALMIR DA INTEGRAL por crime ambiental

O atual prefeito de Parauapebas/PA foi denunciado pelo Ministério Público do Pará pelo cometimento de crime ambiental, podendo pegar até 3 anos de cadeia.

A denúncia está no Tribunal de Justiça do Pará.
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Art. 38 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/98
"Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade."

segunda-feira, 21 de julho de 2014

O patrimônio incerto dos candidatos



O patrimônio incerto dos candidatos

Os erros nas declarações de bens prejudicam o entendimento do perfil dos políticos brasileiros

Em Figueirópolis D`Oeste, interior do Mato Grosso, mora o candidato mais rico das eleições deste ano. Na região rural do município de quase quatro mil habitantes, é dono da chácara Dois Irmãos, avaliada em um bilhão de reais, e do sítio Boa União, este de 900 milhões.

Também tem dois touros, 55 bezerras, quarenta e cinco vacas e mais algumas dezenas de animais, além de cento e cinquenta reais em espécie. No total, um patrimônio de 1,95 bilhão de reais.

Candidato a deputado estadual pelo PP, Layr Mota tinha 1,52 milhão de reais quando disputou uma eleição a vice-prefeito em 2008. Ou seja, aumentou seu patrimônio mais de mil vezes em seis anos. Desta forma, seus bens publicados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que ele é o mais abastado entre quase vinte mil candidatos.

As declarações, é claro, são inverossímeis. Para que estivessem certas, o metro quadrado das terras do interior do Mato Grosso deveria ter um valor similar ao do centro da cidade de São Paulo.

O erro é aparente, mas quem se debruçar sobre os dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral vai encontrá-lo ao tentar calcular quem é o candidato mais rico desta eleição. (A declaração feita pelo político estava, nesta sexta-feira 18, disponível para consulta no site da Justiça Eleitoral).

Os bens de Mota não são os únicos que fogem à realidade. Há um apartamento de 320 milhões de reais, e outro de 43 milhões, ambos em Brasília. Já um Fiat Uno, carro recém-saído de linha, é avaliado em 21 milhões. Há ainda inúmeros outros casos que desequilibram tentativas de entender o patrimônio do político brasileiro.

Os erros ficam claros porque o TSE tem um banco de dados organizado e rapidamente disponível, uma exceção no opaco poder Judiciário. Mas é na origem dos dados que reside o problema.

A lei só exige que o candidato entregue a sua lista. Estas declarações, muitas vezes copiadas do Imposto de Renda, não são conferidas e não existe punição para quem as declarar de forma errada, seja por incompetência ou premeditada má fé.

O próprio TSE reconhece o problema. “Houve, por exemplo, o caso do candidato José Eymael, cuja declaração de bens informava um patrimônio de 17 milhões de reais. Saiu na imprensa que ele era o candidato mais rico, mas depois ele atualizou os dados e corrigiu o patrimônio para 5 milhões de reais,” declarou a assessoria de imprensa do tribunal por e-mail.

Assim como ocorreu neste caso, jornalistas, organizações da sociedade civil e cidadãos vão analisar exaustivamente os dados eleitorais. Farão levantamentos sobre o partido mais rico, o estado onde as mulheres tem mais dinheiro que os homens e os políticos que enriqueceram no cargo. Diante da numeralha, chegarão a conclusões para explicar a política nacional. Mas, diante de milhares de pequenos erros, estes levantamentos e suas conclusões dificilmente serão confiáveis. Seria como acreditar numa pesquisa eleitoral sem confiar em quem foi à rua entrevistar as pessoas.

Ao serem tratados com cuidado, os dados ainda podem ser úteis. Eleitores podem acessar o site do TSE, e obter a declaração de cada candidato individualmente. E aos que querem saber quem é realmente o candidato mais rico do país, reportagem do UOLtrouxe a resposta: Marcelo Almeida (PMDB), candidato ao Senado pelo Paraná, tem 740,5 milhões, um patrimônio erguido pela sua família com obras durante a ditadura.

www.cartacapital.com.br

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Prefeito petista idealizou contrato que pode render R$ 180 milhões de "honorários" a um advogado de "camboriú"

Segundo o  DNPM, municípios mineiros recebem as dívidas da VALE, o dobro de Parauapebas, e não pagam pedágio "ad exitum" para advogado, mas por que será que em Parauapebas é diferente? Hum? Qual o motivo? O$ MOTIVO$?


Malandragem oficial

Você sabia, somente depois que o STJ julgou a favor do DNPM, o recurso do sindicato das empesas mineradoras (diga-se VALE), é que DARCI LERMEN aditivou o contrato do PAZINATO para destinar milhões e milhões (R$ 180 milhões) ao "advogado de camboriú"?

Municípios  mineiros receberão o dobro

Você sabia, em Minas Gerais não tem "CASO PAZINATO" e os municípios mineiros recebem mais que o dobro de Parauapebas? 

20% para o  advogado que copiava

Em Minas Gerais foi sem risco (rsrsrsr),  mas com êxito, lá nenhum cidadão teve que vê sua cidade saqueada em 20% no que tinha pra receber das denominadas "dívidas da VALE", você sabia? 

Os  mineiros não  contrataram advogado para preencher planilhas e tirar cópias dos autos.

Lá em MG: ninguém tem dúvidas - só no Pará

Fique sabendo, em Minas Gerais tem ferro, tem dívidas da VALE pra receber, mas não tem PAZINATO!  

Isso não  nasce nas terras das "minas gerais" e nem nas calçadas itabiranas.

Em Minas Gerais, o  Tribunal de Contas não  tolera esse tipo de "armação", nem o Ministério Público. 

Essa Minas Gerais! Ah, Minas Gerais!  

Ficha Suja: 1 em 5 impugnados

Dos 1.849 candidatos que tiveram o pedido de cassação do registro pelo MP, 362 são de políticos enquadrados na lei que impede a participação de políticos condenados pela Justiça

Nova marca das eleições 2014 nas dimensões 340x173, para ser utilizado com notícias.

Perto do fim do prazo para que o Ministério Público Eleitoral (MPE) conteste os registros de candidatura em todos os estados do país, o número de impugnações cresce a cada dia, principalmente em razão da Lei da Ficha Limpa. 

Números apurados até a noite de ontem mostram que o MPE pediu que a Justiça Eleitoral negue o registro a 1.849 postulantes aos cargos de deputado distrital, estadual e federal, além de senador e governador, dos quais pelo menos 362 (20% do total) foram denunciados por supostamente serem fichas sujas.

Os números são parciais, pois ainda não englobam as impugnações de São Paulo, o maior colégio eleitoral do país. Em estados como o Ceará, o Maranhão e o Piauí, por exemplo, os dados ainda não são definitivos. 

No entanto, o último balanço já aponta uma quantidade maior, em 2014, de contestações de candidaturas baseadas na Lei da Ficha Limpa na comparação com as últimas eleições gerais de 2010.
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Nota: em Parauapebas tem uma lei que veda a ocupação de cargo comissionado por FICHA SUJA.  É bom o "ficha suja" que assessora o prefeito VALMIR "capar o gato", pedir pra sair, pois terá  que devolver o que  recebeu, desde a promulgação  da lei.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

SÍNTESE: A consciência ambiental tem que prevalecer

Ouvimos falar praticamente todos os dias em meio ambiente que chega a ser um assunto enjoado por ser repetitivo (não é o caso da região), mesmo sendo um assunto tão ignorado é salutar e de vital importância para nossa sobrevivência. Muitos tiram proveito disso, não pensando realmente no meio e sim em lucro. 

O bem ambiental é um conceito fácil de ser entendido e se conseguirmos equilibrar nossas ações garantiremos nossa existência, literalmente

Mas precisamos realmente nos preocupar? O fato é que todos nós, seres vivos, precisamos de condições mínimas para viver. Necessitamos de condições adequadas e saudáveis no nosso dia a dia, tais como ar puro, água potável em quantidade suficiente para saciar a sede e para nossa higiene pessoal. Precisamos de um ambiente saudável, limpo e com saneamento adequado. Todos nós gostamos de viver numa sociedade limpa e arborizada, com segurança e equipamento para o lazer. Ou seja, queremos viver com qualidade. 

Antigamente, consideravam que os recursos ambientais era ilimitados, inesgotáveis. O conceito era que podíamos usar o que quiséssemos do nosso mundo e que os recursos eram permanentes renovados. A ciência e os fatos se encarregaram de mostrar que não é bem assim. Inúmeras espécies foram extintas, florestas foram devastadas, a poluição está praticamente em todos os lugares e o ar que respiramos está "comprometido". 

A tecnologia vem ajudando bastante, mas esse processo evolutivo também traz impactos ambientais até por quê muito do que foi desenvolvido foi feito na teoria do que nosso ambiente é ilimitado, isso está se revertendo, a preocupação está maior, a necessidade da preservação está sendo um fator primordial no mundo da produção tecnológica. No entanto o que mais intriga são os fatores básicos e pessoais que estão destruindo o ambiente de convivência. 

Se não adotarmos uma postura de preocupação com nosso habitat, darmos para nós mesmo uma alternativa de melhora, cobrarmos efetividade dos órgãos competentes. Não podemos questionar o meio ambiente ruim que temos.

*Jorge Clésio, Acadêmico de Engenharia de Produção

Parauapebas: NEPOTISMO no governo Valmir da Integral beneficia irmã de vereador

JOSINETO/JOSÉLIA: NEPOTISMO na prefeitura de Parauapebas, irmã do vereador ocupa cargo comissionado


JOSINETO e JOSÉLIA


O vereador JOSINETO OLIVEIRA, denunciado por suspeita de várias falcatruas na presidência da Câmara Municipal, tem sua irmã, JOSÉLIA OLIVEIRA, ocupando cargo comissionado na prefeitura de Parauapebas, a moça é "secretária-adjunta" de cultura, é mais um caso de evidente NEPOTISMO no governo VALMIR DA INTEGRAL.

300

O governo municipal e a câmara de vereadores não divulgam a lista dos servidores ocupantes de cargos comissionados, a suspeita é que exista cerca de "300" parentes de políticos ocupando cargos comissionados, há quem diga que alguns deles nem em Parauapebas andam, só recebem, será?


300 "espertãos"

Já imaginou, você cidadão pagando esses 300 "espertãos" parentes de prefeito, secretários e vereadores? 

PEDIDO 

Já foi pedido a 4a. Vara Cível de Parauapebas a relação dos servidores da prefeitura municipal, o que esperamos seja determinado o mais breve possível.

O escrachado comportamento do prefeito VALMIR DA INTEGRAL, nomeando a própria filha para "coordenar" as licitações e contratos dos negócios da prefeitura não é um caso isolado.

VALMIR/FLÁVIA DA INTEGRAL e JOSINETO/JOSÉLIA OLIVEIRA: nepotismo, sem vergonha


Será que Parauapebas, beirando os 200 mil habitantes, não tem outras pessoas para ocuparem esses cargos, só serve a filha e a irmã do vereador? 

MURO BAIXO

Vários prefeitos e vereadores já foram afastados dos seus cargos devido a prática de nepotismo, você acredita que ocorrerá alguma coisa aqui em Parauapebas? Eu acredito, apesar do muro baixo!

quarta-feira, 16 de julho de 2014

“Lençóis de esperança”, por Marina Silva

(Foto: T photography/Shutterstock)

Ontem, em passagem mais uma vez pelo Maranhão, tive a oportunidade de revisitar uma admiração cultivada à distância. Sempre escutei falar de um povo que vivia lá onde termina a floresta amazônica, no encontro com a caatinga e o cerrado, cheio de ricas tradições e conhecimentos, vivendo com grandes sacrifícios em meio a uma grande riqueza natural.

Nessa terra distante sobressaía, como em outras, o traje de seus representantes políticos, muitos deles quase hereditários, mas eram os minúsculos e infinitos grãos de areia que bordavam delicados lençóis para lindamente envolver seu tão desamparado povo.

Um belo povo. Já nas lutas dos povos extrativistas, aprendi a admirar as “quebradeiras de coco babaçu”. Mais de 300 mil pessoas –predomínio absoluto das mulheres, cerca de 90 – trabalhando com o fruto de uma palmeira que é uma dessas dádivas da natureza e gera alimento, energia, cosméticos, uma grande variedade de produtos.

Quem tem medo do BRICS?

O bloco só cresce de importância, mas determinados setores continuam insistindo na tese de decadência

Por Roberto Amaral 

Vladimir Putin (Rússia), Nerendra Modi (Índia),
Dilma Rousseff (Brasil), Xi Jinping (China) e
Jacob Zuma (África do Sul)
Há dez anos surgiu o acrônimo BRIC, sigla formada pelas iniciais de quatro países que despertavam admiração no mundo pela vitalidade de suas economias – Brasil, Rússia, Índia e China, aos quais se associa a África do Sul – e que hoje representam 19% do PIB global. Nesses dez anos, o conjunto de suas economias cresceu de 3 trilhões de dólares para 13 trilhões de dólares. Esses 10 trilhões a mais correspondem em nossos dias a seis economias da Grã-Bretanha em 2001. Ainda nesses curtos dez anos, a China, a locomotiva do bloco, crescendo a um ritmo médio de 7% ano, chegou ao posto de segunda economia do mundo; suplantou o Japão e é o dobro da economia alemã, o mais rico e mais poderoso país da Europa Ocidental. Não obstante, a grande imprensa mundial, as ‘consultorias’ e agências de ranking disso e daquilo de Wall Street e da City de Londres, o FMI e a OCDE, a grande imprensa de lá –The Economist, The Financial Times, The Time – de cá – o jornalão, a revistona – anunciam o réquiem do bloco, como diariamente anuncia a falência do Mercosul.

Nossas exportações, no entanto, principalmente de manufaturados, para nossos vizinhos só têm aumentado. O Brasil, embora crescendo a taxas relativamente baixas, ultrapassou a Itália e a Inglaterra, e é hoje a sexta economia mundial. Nas duas últimas décadas o peso econômico dos países integrantes dos BRICS aumentou de 5,6% para 21,3%, o que, convenhamos, não é nada desprezível. Projeta-se para a próxima década em 3% a expansão da economia mundial, mas o crescimento dos BRICS está estimado em 7%. Em 2015 esse conjunto de países poderá ser responsável por cerca de um quarto do PIB mundial.

As trocas entre os cinco países somavam 250 bilhões de dólares e podem chegar a 500 bilhões de dólares já em 2015. A China já é nossa principal parceira comercial e as negociações em curso prometem elevar o fluxo comercial entre o Brasil e a Rússia para 10 bilhões de dólares, já neste ano. Relativamente ao país de Putin, para além das trocas comerciais, há uma largo espaço para percorrer no campo da cooperação científica e tecnológica. E inovação, onde são notórias nossas carências

Nossos cinco países representam 20% do PIB mundial e cada um exerce papel de forte liderança em seus respectivos continentes. Não são números irrelevantes e contrastam com o descrédito e o ceticismo da opinião conservadora que acompanha com restrições as possibilidades de expansão econômica – e nela envoltas, de expansão política e militar desses países – alterando a correlação de forças do status quo internacional ensejado pela derruição do bloco socialista e o fim da Guerra Fria. É a resposta da realidade objetiva ao descrédito que a economia desses países despertava, e de certa forma ainda desperta, nos círculos conservadores internacionais. No Brasil ele é criticado, na companhia do Mercosul, por aqueles que não compreendem que nosso país possa integrar projeto, político ou econômico, que não seja chancelado pelos EUA. Em um mundo caracterizado pelas mais profundas assimetrias de poder, a política de blocos – a que não têm fugido mesmo os EUA – é um imperativo de sobrevivência daquelas economias mais frágeis que encontram sua superação na negociação coletiva. Esse bloco tem possibilitado a ação coordenada em foros internacionais e construção de uma agenda própria.


Parauapebas: candidaturas de Faisal (PPS) e Cláudio Almeida (PR) tem pedidos de impugnação

Campanha mal começou, dois fortes candidatos de Parauapebas já enfrentam problemas: Faisal (PPS) e Cláudio Almeida (PR)

Cláudio Almeida: candidatura
tem pedido de impugnação pelo Ministério Público
A candidatura de Cláudio Almeida (PR) tem seu registro com pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral (veja a lista aqui), o motivo alegado pelo MPE é a ausência de prestação de contas de campanha eleitoral.

Faisal: pedido de registro
impugnado pelo PT e PMDB
Outro que teve pedido de impugnação de registro de candidatura foi Faisal Salmen (PPS), que disputa uma vaga para deputado federal, no caso o pedido foi realizado pela Coligação "Todos pelo Pará II", encabeçada pelo PMDB e PT, não foi divulgado o motivo.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Parauapebas: NEPOTISMO - ação popular pede exoneração de filha e afastamento de prefeito

"Somente um mandatário indecoroso pode vislumbrar que a nomeação da própria filha seja compatível com a ética, a escolha de parentes constitui crassa ofensa ao princípio da moralidade administrativa, já que não possui fundamento em qualquer critério de justiça ou de competência, ou seja, é o político de plantão que não pretende e não faz o mínimo esforço em desvencilhar seus interesses privados do interesse público."

(Trecho da ação Popular)

Prefeito quer licitações e contratos para a filha coordenar
Parauapebas e seu "toque de Midas"

Nunca Parauapebas viu tanto descalabro administrativo, tudo parece sem controle, o nepotismo graça na vista de todos, ninguém sabe quem recebe gordas remunerações, a cidade vê a "parentalha" dos políticos rindo à toa, professores viram milionários, empresários falidos compram mansões e presenteiam os filhos e "namoradas".

Em Parauapebas, "o toque de Midas" equivale a ser mandatário popular.

Na cidade mais rica do Pará, prefeito nomeia a própria filha para "coordenar" as licitações e contratos

Que pretende o pai ao entregar os negócios da prefeitura para que a filha "coordene"?

"O princípio da impessoalidade é um dos mais importantes parâmetros para o funcionamento da Administração Pública. No caso, o prefeito municipal viola os princípios da Constituição de 88, transformando a administração pública em extensão de seus negócios e de sua empresa ou família, praticando ato que beneficia diretamente sua filha." 

"O princípio da impessoalidade busca a neutralidade das ações administrativas, evitando as marcas particulares e pessoais, que contaminam os atos, desvirtuando-os da finalidade pública a qual deveriam estar vinculados."
(Trechos da Ação Popular)